Flashcard FC99178
Por que o brasileiro nato não pode ser extraditado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que o brasileiro nato não pode ser extraditado?
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Resposta
A Constituição veda a extradição do brasileiro nato, garantindo sua insusceptibilidade, conforme entendimento consolidado pelo STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98856
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