Flashcard FC99182
Quais ações são consideradas inafiançáveis e imprescritíveis quando atentam contra a ordem constitucional e o Estado democrático?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais ações são consideradas inafiançáveis e imprescritíveis quando atentam contra a ordem constitucional e o Estado democrático?
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Resposta
Atos de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não admitem fiança e não prescrevem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98860
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