Flashcard FC99189
Qual é o status das normas de tratados internacionais de direitos humanos aprovadas pelo Congresso Nacional mediante procedimento legislativo qualificado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o status das normas de tratados internacionais de direitos humanos aprovadas pelo Congresso Nacional mediante procedimento legislativo qualificado?
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Resposta
Adquirem equivalência a emenda constitucional, ou seja, status de norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
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