Flashcard FC99192
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
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Resposta
Quando houver previsão legal e for necessária para proteger a defesa da intimidade ou o interesse social, sendo a medida motivada e proporcional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98870
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