Flashcard FC99195
Quais requisitos são exigidos para que tratados internacionais de direitos humanos tenham equivalência a emendas constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos são exigidos para que tratados internacionais de direitos humanos tenham equivalência a emendas constitucionais?
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Resposta
Aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conferindo equivalência a emendas constitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98873
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em