Qual a consequência da falta de vagas em estabelecimentos penais para o regime prisional do condenado?

Resposta

O condenado não pode ser mantido em regime mais gravoso, o juiz deve adotar medidas menos gravosas, como saída antecipada, monitoramento eletrônico ou penas restritivas de direitos, observando a individualização da pena e a dignidade humana.