Flashcard FC99204
A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida pode ser afastada por foro por prerrogativa de função previsto apenas na constituição estadual?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida pode ser afastada por foro por prerrogativa de função previsto apenas na constituição estadual?
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Resposta
Não.Prevalece a competência do Júri, conforme entendimento do STF que impede norma estadual de afastar essa garantia.
Veja como foi cobrado:
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