Flashcard FC99210
Quais condições são necessárias para que um tratado internacional de direitos humanos adquira status equivalente a norma constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais condições são necessárias para que um tratado internacional de direitos humanos adquira status equivalente a norma constitucional?
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Resposta
Aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, conferindo-lhe eficácia constitucional plena.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98888
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