Flashcard FC99213
Em que hipóteses o sigilo fiscal pode ser compartilhado com órgãos de persecução penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que hipóteses o sigilo fiscal pode ser compartilhado com órgãos de persecução penal?
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Resposta
Quando há transferência legal de informações fiscais, inclusive relatórios de inteligência financeira, com preservação do sigilo, sem prévia autorização judicial, sujeita a controle jurisdicional posterior e responsabilização por vazamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98891
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