Flashcard FC99218
A interceptação telefônica pode ser realizada sem autorização judicial prévia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A interceptação telefônica pode ser realizada sem autorização judicial prévia?
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Resposta
Não, depende de ordem judicial motivada, sendo a interceptação sem autorização ilícita e sujeita à nulidade das provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em