Flashcard FC99219
Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição Federal?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio admite exceções que permitem a entrada sem consentimento do morador, como em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e durante o dia, por determinação judicial.Por exemplo, se um bombeiro recebe um chamado para atender a uma situação de incêndio em uma casa, ele pode adentrar no domicílio sem consentimento do morador, uma vez que isso é necessário para salvar vidas e combater o fogo.
Veja como foi cobrado:
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