Flashcard FC99229
Quais sanções penais são admitidas e quais são vedadas pela Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais sanções penais são admitidas e quais são vedadas pela Constituição?
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Resposta
Sanções admitidas: privação ou restrição de liberdade, suspensão ou interdição de direitos, perda de bens, multa, prestação de serviço à comunidade.Sanções vedadas: pena de morte salvo em guerra declarada, pena perpétua, trabalhos forçados, banimento, penas cruéis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98907
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