Flashcard FC99237
Qual é o status normativo-hierárquico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o status normativo-hierárquico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil?
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Resposta
Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal, dependendo de como são aprovados.Por exemplo, se um tratado de direitos humanos for ratificado com o quórum exigido, ele se igualará a uma emenda constitucional, podendo prevalecer sobre normas infraconstitucionais.
Exemplo: Quando o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ela passou a ter status equivalente a uma emenda constitucional, garantindo assim proteção e efetividade aos direitos previstos, como o direito à vida e à integridade pessoal, que devem ser respeitados em qualquer circunstância.
Veja como foi cobrado:
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