Flashcard FC99238
Qual é a condição para que tratados internacionais de direitos humanos tenham a mesma hierarquia que emendas constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a condição para que tratados internacionais de direitos humanos tenham a mesma hierarquia que emendas constitucionais?
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Resposta
Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional por 3/5 dos votos, em dois turnos em cada Casa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98916
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