Flashcard FC99245
A expectativa de direito possui a mesma proteção constitucional que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A expectativa de direito possui a mesma proteção constitucional que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito?
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Resposta
Não, a Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a expectativa de direito é mera possibilidade, sem proteção contra retroatividade prejudicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98923
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