Flashcard FC99247
A prisão por transgressão ou crime militar depende de ordem judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A prisão por transgressão ou crime militar depende de ordem judicial?
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Resposta
Não. Para transgressão ou crime militar, a ordem judicial não é necessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98925
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