Flashcard FC99251
Em que situações o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em que situações o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
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Resposta
Somente nas hipóteses previstas em lei, como indícios de falsificação de documentos, homonímia que dificulte a identificação, ou quando a medida for essencial às investigações, inclusive para coleta de material biológico autorizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98929
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em