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Flashcard FC99251

Em que situações o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Em que situações o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?

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Resposta

Somente nas hipóteses previstas em lei, como indícios de falsificação de documentos, homonímia que dificulte a identificação, ou quando a medida for essencial às investigações, inclusive para coleta de material biológico autorizada.






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