Flashcard FC99256
Quando a ocupação provisória de propriedade pelo Estado dá direito à indenização?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a ocupação provisória de propriedade pelo Estado dá direito à indenização?
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Resposta
Somente se houver dano.Sem prejuízo material, em regra não há indenização.
Veja como foi cobrado:
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