Flashcard FC99259
Qual é a condição para que um tratado internacional de direitos humanos tenha status de norma constitucional no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a condição para que um tratado internacional de direitos humanos tenha status de norma constitucional no Brasil?
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Resposta
Aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98937
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