Flashcard FC99260
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com o quórum constitucional têm equivalência às emendas constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com o quórum constitucional têm equivalência às emendas constitucionais?
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Resposta
Sim, quando aprovados em cada Casa, em dois turnos, por quórum de 3/5, têm equivalência às emendas constitucionais.Se não, têm status supralegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98938
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