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Flashcard FC99263

Em que hipóteses pode haver ingresso na residência sem o consentimento do morador?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Em que hipóteses pode haver ingresso na residência sem o consentimento do morador?
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Resposta

Em caso de flagrante delito, quando houver fundadas razões que indiquem o estado de flagrância, haja registro que justifique a posteriori a medida, sendo lícito também no período noturno.

CF/88

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  




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