Flashcard FC99263
Em que hipóteses pode haver ingresso na residência sem o consentimento do morador?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em que hipóteses pode haver ingresso na residência sem o consentimento do morador?
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Resposta
Em caso de flagrante delito, quando houver fundadas razões que indiquem o estado de flagrância, haja registro que justifique a posteriori a medida, sendo lícito também no período noturno.
CF/88
Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Veja como foi cobrado:
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