Flashcard FC99269
Qual é a importância do devido processo legal em atos administrativos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a importância do devido processo legal em atos administrativos?
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Resposta
O devido processo legal é fundamental para garantir a proteção dos direitos individuais, assegurando que ninguém seja privado de liberdade ou bens sem seguir um procedimento estabelecido e justo. Isso inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa, que são essenciais para garantir que os indivíduos possam se defender adequadamente.Exemplo: Se um funcionário público recebe uma punição, ele deve ter a oportunidade de se defender antes que a penalidade seja imposta. Isso significa que, antes de ser demitido, ele precisa ser informado sobre as razões da demissão e ter a chance de apresentar sua versão dos fatos.
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