Flashcard FC99270
Quando a liberdade de expressão e de reunião pode ser restringida para proteger direitos de terceiros?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando a liberdade de expressão e de reunião pode ser restringida para proteger direitos de terceiros?
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Resposta
Quando seu exercício não for pacífico e causar obstrução ou prejuízo a direitos alheios, permitindo atuação judicial para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à educação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98948
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