Flashcard FC99271
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a Administração e os particulares atuem segundo o ordenamento jurídico vigente, reserva legal exige disciplina por lei formal, vedando regulação por ato infralegal.
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