Flashcard FC99272
Qual tribunal tem competência originária para processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual tribunal tem competência originária para processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado?
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Resposta
Superior Tribunal de JustiçaVeja como foi cobrado:
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