Como se divide a competência legislativa federal e estadual sobre a organização do Ministério Público?

Resposta

Federal: lei que fixa as normas gerais, iniciativa privativa do Presidente.
Estadual: leis complementares estaduais sobre organização, atribuições e estatuto do MP local, iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Justiça, observando o padrão da Lei Orgânica Nacional.