Flashcard FC99282
O que caracteriza a atuação do Ministério Público como substituto processual em ações coletivas de defesa do erário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza a atuação do Ministério Público como substituto processual em ações coletivas de defesa do erário?
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Resposta
O MP propõe a demanda em nome próprio para tutelar interesses coletivos ou difusos, visando a proteção do patrimônio público, sem agir como representante judicial do ente lesado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98957
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