Flashcard FC99283
O Ministério Público possui legitimidade para propor ações civis públicas visando proteger o interesse público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público possui legitimidade para propor ações civis públicas visando proteger o interesse público?
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Resposta
Sim, o Ministério Público tem a legitimidade para propor ações civis públicas com o objetivo de proteger o interesse público.Por exemplo, se uma empresa de mineração pretende realizar atividades que podem causar danos ambientais significativos, o Ministério Público pode intervir e propor uma ação civil pública para impedir essas atividades, defendendo assim os direitos da população e do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98958
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