Flashcard FC99284
O Ministério Público possui legitimidade para defender judicialmente os direitos das populações indígenas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público possui legitimidade para defender judicialmente os direitos das populações indígenas?
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Resposta
Sim. O Ministério Público tem legitimidade constitucional para promover ações coletivas e medidas de proteção, inclusive ex officio, a atuação da Defensoria Pública não é exclusiva.Veja como foi cobrado:
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