Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal podem interpor recursos no STF e no STJ em matérias de sua atribuição?

Resposta

Sim. Têm legitimidade para propor e atuar em recursos nessas cortes quando a matéria decorre de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal, e lei complementar estadual pode atribuir ao Procurador‑Geral de Justiça competência exclusiva para essa divisão interna.