Flashcard FC99286
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas tem iniciativa legislativa para propor lei que organize sua própria estrutura?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas tem iniciativa legislativa para propor lei que organize sua própria estrutura?
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Resposta
Não, está vinculado à estrutura da Corte, não possui iniciativa legislativa para propor lei sobre sua organização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98961
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