O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público?

Resposta

Não, não é exclusiva, além do Ministério Público podem propor a ação a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano com objetivo de defesa do patrimônio público.