Flashcard FC99289
A legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público?
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Resposta
Não. Além do Ministério Público, a Defensoria Pública também é legitimada para propor ação civil pública ambiental, ampliando o acesso à justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98964
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