Flashcard FC99291
O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes?
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Resposta
Não. O MP não tem legitimidade ativa ad causam, pois a ACP protege interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, enquanto a matéria tributária tutela direitos patrimoniais individuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98966
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