Flashcard FC99294
O que significa o caráter numerus apertus das atribuições do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que significa o caráter numerus apertus das atribuições do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais?
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Resposta
Permite que o Ministério Público exerça outras atribuições compatíveis com sua finalidade, ampliando sua atuação na proteção da ordem jurídica e dos direitos sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98969
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