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Flashcard FC99297

Os membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Composição do Ministério Público, responda:

Os membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum?
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Resposta

Não. Têm vinculação administrativa própria, vinculados à estrutura do Tribunal de Contas, com autonomia funcional e regime remuneratório distintos.






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