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Flashcard FC99298

Qual é a função do Ministério Público de Contas no sistema de fiscalização das contas públicas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Composição do Ministério Público, responda:

Qual é a função do Ministério Público de Contas no sistema de fiscalização das contas públicas?
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Resposta

Parquet especial vinculado aos Tribunais de Contas, que atua na defesa do patrimônio público e no controle externo das contas públicas.




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