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Flashcard FC99307

O que caracteriza a independência dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal quanto à remoção por permuta nacional?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Garantias e Vedações (Ministério Público), responda:

O que caracteriza a independência dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal quanto à remoção por permuta nacional?
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Resposta

A existência de unidade apenas interna a cada Ministério Público, sem carreira comum entre MPs estaduais e o MPDFT, impede a permuta nacional, pois equivaleria a ingresso em carreira diversa e violaria o princípio do concurso público, sendo tal permuta inconstitucional.






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