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Flashcard FC99312

Decisão de um membro do Ministério Público de recorrer vincula outros membros ou órgãos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Garantias e Vedações (Ministério Público), responda:

Decisão de um membro do Ministério Público de recorrer vincula outros membros ou órgãos?
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Resposta

Não. A indivisibilidade institucional não implica vinculação interna, a independência funcional garante autonomia, logo a decisão de recorrer não vincula os demais.






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