Flashcard FC99312
Decisão de um membro do Ministério Público de recorrer vincula outros membros ou órgãos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Decisão de um membro do Ministério Público de recorrer vincula outros membros ou órgãos?
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Resposta
Não. A indivisibilidade institucional não implica vinculação interna, a independência funcional garante autonomia, logo a decisão de recorrer não vincula os demais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98987
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em