Flashcard FC99313
Quais são as limitações da legitimidade processual do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas em relação ao Ministério Público comum?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as limitações da legitimidade processual do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas em relação ao Ministério Público comum?
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Resposta
O MP junto aos Tribunais de Contas não possui legitimidade processual extraordinária e autônoma, não podendo propor ações constitucionais extraordinárias nem impetrar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas em que atua, estando sua atuação limitada ao controle externo.Veja como foi cobrado:
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