Flashcard FC99326
Quais são os limites temporais e de iniciativa para a revisão de processos disciplinares pelo Conselho Nacional do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os limites temporais e de iniciativa para a revisão de processos disciplinares pelo Conselho Nacional do Ministério Público?
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Resposta
Prazo: até um ano do julgamento.Iniciativa: de ofício ou mediante provocação.
Alcance: membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99001
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