Flashcard FC99331
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência constitucional para receber e conhecer reclamações e aplicar sanções administrativas contra membros?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência constitucional para receber e conhecer reclamações e aplicar sanções administrativas contra membros?
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Resposta
Sim, o CNMP tem competência constitucional para receber e conhecer reclamações e aplicar sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99006
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em