Flashcard FC99333
O ato de vitaliciamento dos membros do Ministério Público está sujeito a controle de legalidade por qual entidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O ato de vitaliciamento dos membros do Ministério Público está sujeito a controle de legalidade por qual entidade?
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Resposta
O ato de vitaliciamento dos membros do Ministério Público está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).A função do CNMP é zelar pela legalidade dos atos administrativos no âmbito do Ministério Público, garantindo que tais atos estejam em conformidade com a legislação pertinente.
Exemplo: Quando um novo membro do Ministério Público é promovido e seu ato de promoção é de natureza administrativa, o CNMP tem a atribuição de verificar se esse ato seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios, podendo assim garantir que a promoção não infrinja qualquer norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99008
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