Flashcard FC99334
Quem tem competência legislativa para organizar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem competência legislativa para organizar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios?
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Resposta
A União detém competência legislativa privativa, logo norma distrital que divida atribuições entre membros invade essa competência federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99009
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