Flashcard FC99335
Os Ministérios Públicos estaduais têm legitimidade para atuar em instâncias superiores, como o STF e o STJ?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os Ministérios Públicos estaduais têm legitimidade para atuar em instâncias superiores, como o STF e o STJ?
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Resposta
Sim, os Ministérios Públicos estaduais possuem legitimidade para atuar em processos nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, quando a atuação se relaciona à sua competência e jurisdição.Um exemplo prático é quando o Ministério Público Estadual atua em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade de uma lei estadual, sendo essencial para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos daquela unidade federativa. Se a lei contestada impacta diretamente as condições de vida da população local, a atuação do Ministério Público é fundamental para assegurar que os interesses da sociedade sejam representados no julgamento da questão.
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