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Flashcard FC99341

Quais são as principais atribuições do Ministério Público em relação à Advocacia-Geral da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988), responda:

Quais são as principais atribuições do Ministério Público em relação à Advocacia-Geral da União?
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Resposta

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses indisponíveis, promover a ação penal pública e fiscalizar o cumprimento da lei, enquanto a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria ao Executivo.






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