Flashcard FC99347
Qual órgão tem competência constitucional para promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteção do meio ambiente e interesses coletivos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual órgão tem competência constitucional para promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteção do meio ambiente e interesses coletivos?
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Resposta
Ministério PúblicoDefensoria Pública também possui legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99022
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