Flashcard FC99364
Pode um ente federado ampliar foro privilegiado a cargos não previstos pela Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pode um ente federado ampliar foro privilegiado a cargos não previstos pela Constituição?
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Resposta
Não, é inconstitucional, pois a criação de foro é matéria de competência constitucional e os estados não podem ampliar prerrogativas processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/99039
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