Flashcard FC99372
Qual a importância da comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica gratuita pelo Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a importância da comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica gratuita pelo Estado?
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Resposta
A comprovação de insuficiência de recursos é essencial para garantir que a assistência jurídica gratuita seja direcionada a quem realmente necessita, obedecendo ao que a Constituição estabelece. É uma proteção do Estado contra abusos e garante que o benefício alcance pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um advogado.Por exemplo: Se uma pessoa solicita assistência jurídica gratuita alegando que não possui dinheiro para pagar um advogado, mas esse pedido não é comprovado com documentos como extratos bancários ou comprovantes de renda, o Estado pode recusar o pedido, conforme a necessidade evidenciada. Isso assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e ética, ajudando quem realmente precisa.
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