Flashcard FC99384
Quais são as principais diferenças entre a Defensoria Pública e a Advocacia Pública em relação à autonomia funcional e administrativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as principais diferenças entre a Defensoria Pública e a Advocacia Pública em relação à autonomia funcional e administrativa?
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Resposta
A Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária. Já a Advocacia Pública, que se insere no Poder Executivo, não detém essas garantias, pois suas atividades e orçamento estão subordinados a esse poder.Por exemplo, a Defensoria Pública pode pleitear recursos e ter autonomia em sua gestão, enquanto a Advocacia Geral da União deve seguir diretrizes e orçamentos estabelecidos pelo governo federal, limitando sua capacidade de atuação independente.
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